Códigos CID-10 relacionados a Medicina

Qual lei regulamenta a medicina?

A Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, dispõe sobre o exercício da medicina no Brasil.

Os conselhos são bem mais antigos. Foram instituídos pelo Decreto-Lei 7.955, de 1945, e a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, os transformou em autarquia.

A sigla do conselho federal é CFM, e a inscrição no regional é condição do exercício, pelo artigo 17 da Lei 3.268/1957.

O que a Lei 12.842/2013 reserva ao médico?

São privativas do médico a intervenção cirúrgica e os procedimentos invasivos, entre as atividades que o artigo 4º da Lei 12.842/2013 relaciona.

Entram no artigo 4º a indicação e a execução da cirurgia, a intubação traqueal, a sedação profunda e a anestesia geral.

Fecham o artigo 4º o laudo de exames de imagem, a indicação de internação e de alta, a perícia e o atestado de óbito. Esse último tem exceção na própria lei, para a morte natural em lugar onde não haja médico.

Que ato reconhece as especialidades médicas?

O ato é a Resolução CFM 2.380/2024, do Conselho Federal de Medicina, que homologa a Portaria CME 1/2024.

A relação das especialidades e o campo de cada uma ficam na página que reúne as especialidades médicas.

Por que não há lista de códigos da CID-10 na medicina?

Não há lista porque a Lei 12.842/2013 recorta atos. O que ela nomeia no artigo 4º são a intervenção cirúrgica, a intubação, a perícia e o atestado de óbito.

A classificação aparece uma vez nessa lei, no parágrafo 3º do mesmo artigo, e só para remeter as doenças à versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças.

A Resolução CFM 2.380/2024 trata de especialidade e de título, e também não faz recorte da classificação.